A lei da ficha limpa. Aplicabilidade e implicações
DOI:
https://doi.org/10.22335/rlct.v2i2.97Palavras-chave:
Ficha Limpa, iniciativa popular, corrupción, moralidad.Resumo
A Lei da Ficha Limpa, proposta por iniciativa popular e emendada por congressistas e que inclui novas hipóteses de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64/90, foi promulgada às vésperas das eleições do ano de 2010. Sua aplicação imediata foi objeto do julgamento de inúmeros casos, mas dois deles, os principais, foram suficientes para levantar discussões acerca tanto de aspectos constitucionais quanto de princípios gerais do direito. A imprevisibilidade das situações fáticas é confirmada pelos votos e opiniões dos representantes, ministros, cidadãos comuns, divergentes e contrários, em sua maior parte. A Colômbia, por meio de política de Estado e plano de atuação, e o Brasil, com a apresentação e a aprovação do Projeto Ficha Limpa, propõem– se a combater a corrupção na política, problema abrangente no tempo e no espaço.
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