A efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22335/rlct.v2i1.70Palavras-chave:
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Efetividade das sentenças internacionais de Direitos Humanos no BrasilResumo
O texto objetiva a análise da implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em Brasil. Pretende-se demonstrar que, apesar de ter ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992 e de ter reconhecido a jurisdição da Corte em 1998, não há mecanismos jurídicos capazes de fazer as decisões do tribunal eficazes no Brasil. Chegou-se a conclusão que o Brasil precisa de uma legislação que procura dar concreta efetividade às sentenças proferidas pela Corte. Para o tanto, é necessário o estabelecimento de procedimentos claros, que ocorram no âmbito administrativo, mas cuja inobservância seja considerada pelo judiciário afronta aos princípios de Dignidade da Pessoa Humana e do Estado Democrático de Direito.
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