Culpabilidade e a responsabilidade penal da pessoa jurídica
DOI:
https://doi.org/10.22335/rlct.v3i1.134Palavras-chave:
Responsabilidade penal da pessoa jurídica, culpabilidade, responsabilidade objetiva, ambientalResumo
A recepção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil, embora tenha contado com forte oposição doutrinária, é uma realidade e encontra forte respaldo jurisprudencial. Tal como está, porém, representa, para a pessoa jurídica, responsabilidade penal objetiva, repelida pelos ordenamentos jurídicos penais ocidentais há muitos séculos. Cuida-se, assim, de explorar outros modelos de responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobretudo daqueles que buscam um conceito próprio de culpabilidade de pessoa jurídica, com especial ênfase nos modelos de compliance. O objetivo final é apontar caminhos para que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não implique o esvaziamento do nullum crimen sine culpa.
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