Exercício da autoridade parental. Direito de correção dos pais e regime de visitação. Possibilidade de ação policial
DOI:
https://doi.org/10.22335/rlct.v12i1.1018Palavras-chave:
relação pai-filho, educação familiar, aplicação da lei, abuso infantilResumo
O sistema legal reconhece como parte dos direitos dos pais, o poder dos pais de corrigir moderadamente seus filhos e o direito de se relacionar com eles em casos de vida separados dos pais. O objetivo deste artigo é analisar a configuração dos direitos de correção e relacionamento em diferentes portarias latino-americanas e compará-las com o espanhol, estudando como a ação policial pode ser especificada como uma autoridade chamada para colaborar com os pais, bem como descrevendo a ação policial antes do julgamento. violações do regime de relacionamento com menores. Para isso, será utilizado o método comparativo entre leis. Conclui-se que a regulamentação do direito de correção varia de país para país, assim como a quebra do regime de relacionamento, que alguns países consideram crime e outros diretamente à ordem civil.Downloads
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