Effectiveness of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.22335/rlct.v2i1.70Keywords:
Inter-American Human Rights Court, Effectiveness of International Human Rights Courts Decisions in BrazilAbstract
The text aims to analyze the implementation of the decisions of the Inter-American Human Rights Court in Brazil. It aspire to demonstrate that, despite having ratified the American Convention on Human Rights in 1992 and have recognized the jurisdiction of the Court in 1998, there are no legal mechanisms capable to provide effectiveness to the court decisions in Brazil. It was concluded that Brazil needs an specific law to give practical effect to the sentences handed down by the Court. Therefore, it's necessary to establish clear procedures that would occur in the administrative field, and the non-compliance would be considered an affront to the principles of human dignity and democratic state of law by the Brazilian judiciary.
Downloads
References
AYALA, C. (2007). La Ejecución de Sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Estudios Constitucionales, año 5, No. 1. Disponible en: http://www.cecoch.cl/htm/ revista/docs/estudiosconst/revistaano_5_1_htm/ la_ejecucuion5_1-2007.pdf, consultado el 23 de mayo de 2010.
BRASIL (2008). Código De Processo Civil. Editora Saraiva. São Paulo.
BRASIL (2002). Decreto No. 4433 de 18 de outubro de 2002. Institui a Comissão de Tutela dos Diretos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências.
BRASIL (2000). Projeto de Lei No. 3.214, de 2000. Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
_____ (2004). Projeto de Lei No. 4.667, de 2004. Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
CEJIL (2009). Implementação das Decisões do Sistema Intermericano de Direitos Humanos: jurisprudência, instrumentos normativos e experiências nacionais. Rio de Janeiro: CEJIL.
CARVALHO, A. (2001). Direitos Humanos em Juízo. São Paulo: Max Limonad.
_____ (2002). Processo Internacional de Direitos Humanos. São Paulo: Renovar.
_____ (2008). A Execução das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. En Casella, Paulo et. al (org.). Direito Internacional, Humanismo e Globalidade - Guido Fernando Silva Soares Amicorum Discipulorum Liber (pp. 461-468). São Paulo: Renovar.
COELHO, R. (2008). A Corte Interamericana e a Implementaçã de suas Sentenças no Brasil. Curitiba: Juruá.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (2006). Caso Ximenes Lopes versus Brasil. Sentencia de 4 de julio de 2006. Disponible en: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/ articulos/Seriec_149_esp.pdf, consultado el 16 de mayo de 2010.
JAYME, F. (2005). Direitos Humanos e sua Efetivação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Belo Horizonte: Del Rey.
LOIANNO, A. (2007). Evolución de la doctrina de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Materia de Reparaciones. Disponible en: http://www.iidpc.org/revistas/8/pdf/ 405_429.pdf, consultado el 27 de mayo de 2010.
LEAL, R. (2005). Teoria Geral do Processo. 6.ed. São Paulo: IOB Thomson.
MARCHESANI, J. (2008). A Eficácia Normativa das Medidas Provisórias, Emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Belo Horizonte: PUC, disertación de Maestría en Derecho Público Internacional.
MEIRELLES, H. (2004). Direito Administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros.
MONDRAGÓN, S. (2010). La Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Revista del Instituto de la Judicatura Federal. No. 29, 135-149. Disponible en: http:// www.ijf.cjf.gob.mx/publicaciones/revista/29/ Salvador%20Mondrag%C3%B3n%20Reyes.pdf, consultado el 29 de mayo de 2010.
JUSTEN, M. (2005). O direito administrativo reescrito: problemas do passado e temas atuais. Revista Negócios Públicos. Curitiba: Editora Negócios Públicos do Brasil, No. 6.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (1969). Convenção Americana de Direitos Humanos. San José de Costa Rica.
PEREIRA, M. (2009). Cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito interno. En Âmbito Jurídico – Internet. Rio Grande. Disponible en http://www.ambito-juridico.com.br/site/ index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6491, consultado el 01 de agosto de 2009.
QUINTANA, K. (2002). La Corte Interamericana de Derechos Humanos y la Ejecución de sus Sentencias en Latinoamerica. En Associazione Dei Costituzionalisti. Disponible en http:// associazionedeicostituzionalisti.it/materiali/convegni/copanello020531/doc/quintana.rtf, consultado el 2 de junio de 2010.
REZEK, J. (2008). Direito Internacional Público. São Paulo.
SENADO (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília DF.
SILVA, F. (2006). El Control Judicial de las Leyes con Base en Tratados Internacionales sobre Derechos Humanos. Disponible en http://www.iidpc.org/revistas/5/pdf/245_267.pdf, consultado el 7 de junio de 2010.
STÁBILE, F. (2009). Violação dos Direitos Humanos na Omissão do Pagamento de Precatórios: análise do caso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Monografía para pósgraduación en Derecho Procesal Civil. São Paulo: PUC/ SP. Disponible en: http://www.stabileneto.com.br/arquivo/ publicacoe
THEODORO J. (2008). Curso de Direito Processual Civil. 42ª ed. Rio de Janeiro: Forense.
Downloads
Published
Issue
Section
License
This journal provides free and immediate access to its content (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode#languages), under the principle that making research available to the public free of charge supports greater global knowledge exchange. This means that the authors transfer the Copyrights to the journal, so that the material can be copied and distributed by any means, as long as the authors’ recognition is maintained, and the articles are not commercially used or modified in any way.
