The economic, social and cultural rights in the countries of Mercosur in their national constitutions and in the process of integration
DOI:
https://doi.org/10.22335/rlct.v1i1.43Keywords:
Comparative Constitutional Law, Integration Law, Human Rights, Economic PolicyAbstract
The text briefly raise the constitutional provision of economic and social rights in the constitutions of Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay and its Mercosur institutionalization through treaties and common economic policies developed in the bloc, with emphasis the principles of effectiveness and the prohibition on reverse of human rights. It runs on economic, social and cultural rights as an inseparable part of human rights and assuming that these are undoubtedly the factor of consolidation of political and economic blocs. Through the comparison of the economic constitution of each country, will be discussed which is the social and economic order established in each country and how they influenced or become part in the Mercosur integration process, and if there is repression of human rights because purely economic concerns.Downloads
References
BOBBIO, N. (1998). Des critères por résoudre les antinomies. En: Essais de théorie du droit. Paris: L.G.D.J.
BORGES, J. S. M. (2005). Curso de Direito Comunitário. São Paulo Saraiva.
BRANDOM, R. (2001). Articulating Reasons: an introduction to inferencialism. Cambrigde: Harvard Umiversity Press.
CANÇADO TRINDADE, A. (1997). Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre Safe.
DIZ, J. B. M. (2007). Mercosur: orígen, fundamentos, normas y perspectivas. Curitiba. Juruá.
HABERMAS, J. (2003). Direito e democracia: entre facticidade e validade. 2a ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro.
MARÇAL, Antonio Cota (2008). Direito, Cidadania e Educação: uma abordagen pragmatista. En:
RAMALHO-PINTO, J. A. GAETANI, M. L. de S. L. A. Cultura Vai ao Shopping: Belo Horizonte. Argumentum. p. 37-62.
MARTINEZ, G. P. (1993). Derecho y derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales.
MEDEIROS FERNANDES, L. (2002). Soberania & Processo de Integração. Curitiba. Juruá.
OCAMPO, R. G. (2009). Direito Internacional Público da Integração. Trad. S. Duarte. Rio de Janeiro: Elsevier.
PEREIRA, Jane R.G. (2006). Interpretação Constitucional e Direitos fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro: Renovar.
PIOVESAN, F. (2001). Direitos humanos, democracia e integração regional: os desafios da globalização. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, Ano 09, nº. 37, p. 109- 128, out./dez. 2001.
RAMOS, A. de C. (2008). Direitos Humanos na Integração Econômica: análise comparativa da proteção de direitos humanos e conflitos jurisdicionais na Umião Européia e Mercosul. Rio de Janeiro: Renovar.
SARLET, Ingo W. (2007). A Eficácia dos Direitos Fumdamentais. 8 ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado.
SORENSEN, Max (2008). Manual de Derecho Internacional Público, 10 reimpresión. México: Fondo Económico de Cultura.
SOUZA CRUZ, A. R. de (2004). Jurisdição Constitucional Democrática. Belo Horizonte: Del Rey.
VAZ. A. R. (2009). A cláusula da reserva do financeiramente possível como instrumento de efetivação planejada dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, Ano 17, n. 67, p. 09-38, abr./jun. 2009.
Downloads
Published
Issue
Section
License
This journal provides free and immediate access to its content (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode#languages), under the principle that making research available to the public free of charge supports greater global knowledge exchange. This means that the authors transfer the Copyrights to the journal, so that the material can be copied and distributed by any means, as long as the authors’ recognition is maintained, and the articles are not commercially used or modified in any way.
